Morte de adolescente levou à suspensão de transmissões ao vivo. Especialista do CEUB explica o que prevê o ECA Digital, a responsabilidade jurídica das plataformas e como as famílias podem agir
A morte de uma adolescente de 13 anos após interações em um grupo no Discord e a suspensão das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil reacenderam o debate sobre a segurança de crianças e adolescentes na internet. A medida foi determinada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que identificou indícios de falhas na adoção de mecanismos para prevenir e reduzir riscos relacionados a violência, assédio, automutilação e suicídio. Mas de quem é a responsabilidade por essa proteção?
Para Camila Aniceto, professora de Direito da Criança e do Adolescente do Centro Universitário de Brasília (CEUB), esse é um dever compartilhado entre famílias, sociedade, Estado e empresas de tecnologia. “Crianças e adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, recebem proteção especial do ordenamento jurídico brasileiro. A proteção no ambiente digital depende de diálogo, educação e acompanhamento familiar, mas também de plataformas mais seguras e de respostas efetivas do poder público. É uma responsabilidade compartilhada”, destaca.
O que a decisão da ANPD revela?
O caso levantou questionamentos sobre a efetividade dos mecanismos de moderação, aferição de idade, supervisão parental e identificação de comportamentos perigosos em comunidades virtuais. Segundo a professora de Direito do CEUB, as plataformas não devem agir somente depois de uma denúncia ou de uma violação. A proteção precisa ser incorporada ao funcionamento dos serviços, especialmente daqueles utilizados ou acessados com frequência por menores de idade.
“Não basta agir depois que a violência ocorre. É preciso oferecer mecanismos efetivos de prevenção, detecção e resposta. Quanto maior a capacidade tecnológica da empresa para mapear interações e identificar comportamentos de risco, maior deve ser seu compromisso em utilizar esses recursos para proteger os usuários”, explica Camila.
Qual é a responsabilidade jurídica das plataformas?
A discussão não se limita à responsabilidade moral ou social das empresas de tecnologia. Existe também uma dimensão jurídica. A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação de proteção de dados estabelecem que crianças e adolescentes devem receber proteção integral e prioridade absoluta. Com o avanço das tecnologias digitais, esses deveres também alcançam os ambientes virtuais.
Para Camila Aniceto, a plataforma não pode ser considerada automaticamente responsável por todo dano praticado por um terceiro dentro de seu ambiente. Entretanto, quando existe um dever legal de prevenção e segurança e a empresa deixa de adotar medidas razoáveis e adequadas para reduzir riscos previsíveis, pode surgir a discussão sobre sua responsabilidade civil.
“É importante fazer uma distinção: não se trata de afirmar que a plataforma responde por qualquer ato ilícito praticado por um usuário. A questão jurídica é saber se a empresa cumpriu os deveres de segurança, prevenção, cuidado e resposta que o ordenamento jurídico lhe impõe, especialmente quando estão envolvidos crianças e adolescentes”, explica.
Nesse contexto, a análise da responsabilidade deve considerar as características do serviço oferecido, os riscos envolvidos, a possibilidade de previsão e prevenção do dano, as medidas de segurança adotadas e a atuação da plataforma diante de sinais de perigo ou de denúncias.
“O dever de proteção não significa que a plataforma tenha que garantir que nenhum dano jamais ocorrerá. Significa que ela deve estruturar seus serviços de maneira compatível com os riscos que conhece ou que deveria conhecer, adotando medidas proporcionais para preveni-los e responder adequadamente quando identificados”, afirma Camila.
A proteção ganha ainda maior relevância quando a plataforma é acessível ou tem uso previsível por crianças e adolescentes. Nesses casos, a segurança não deve ser tratada como um recurso opcional, mas como elemento integrante do próprio desenho do serviço.
O que o ECA Digital exige das plataformas?
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, reforça essa lógica preventiva ao estabelecer regras para produtos e serviços tecnológicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público.
Entre as medidas previstas estão:
- adoção de configurações de segurança e privacidade por padrão;
- mecanismos confiáveis de aferição de idade;
- ferramentas gratuitas e acessíveis de supervisão parental;
- canais para denúncias e pedidos de retirada de conteúdo;
- medidas para prevenir o contato com conteúdos e práticas que possam causar danos físicos ou mentais;
- proteção contra exploração, abuso, assédio e outras formas de violência.
Segundo Camila Aniceto, a legislação fortalece a possibilidade de analisar juridicamente não apenas o conteúdo ilícito publicado por determinado usuário, mas também a forma como a própria plataforma foi estruturada para prevenir e enfrentar situações de risco.
“Precisamos olhar para a arquitetura da plataforma. A pergunta não é apenas ‘quem praticou a violência?’, mas também ‘quais mecanismos existiam para impedir, identificar e interromper aquela situação?’. Em determinados casos, uma falha estrutural de segurança pode ser juridicamente relevante para a análise da responsabilidade da empresa”, explica.
Para a professora do CEUB, os direitos garantidos às crianças e aos adolescentes também precisam ser respeitados nas plataformas digitais. “Os direitos assegurados fora da internet não deixam de existir quando uma criança entra em uma rede social, aplicativo ou comunidade virtual. A proteção integral precisa acompanhar as transformações tecnológicas e ser efetiva também nesses espaços”, destaca.
A plataforma pode ser responsabilizada pela morte ou pelo dano causado ao adolescente?
A resposta não é automática. A ocorrência de um dano dentro de uma plataforma digital, por si só, não significa que a empresa necessariamente deverá indenizar a vítima ou sua família.
Para que exista responsabilidade civil, é necessário analisar, conforme o caso concreto, a existência de uma conduta ou omissão juridicamente relevante, o dano, o nexo causal e o regime de responsabilidade aplicável. Também devem ser consideradas as normas específicas que disciplinam a atuação das plataformas e a proteção de crianças e adolescentes.
“Em situações extremas, como a que envolve a morte de uma adolescente, a investigação jurídica precisa ser muito cuidadosa. É necessário reconstruir a cadeia de acontecimentos e verificar quais informações estavam disponíveis para a plataforma, quais riscos eram identificáveis, quais mecanismos de prevenção existiam, se houve alertas ou denúncias e como a empresa respondeu a eles. Só então será possível avaliar eventual responsabilidade”, esclarece Camila.
Para a especialista do CEUB, essa análise é fundamental para evitar dois extremos: responsabilizar automaticamente a plataforma por qualquer tragédia ocorrida em seu ambiente ou, ao contrário, considerar que a empresa não possui qualquer responsabilidade sobre a segurança de seus usuários.
“A responsabilidade das plataformas precisa ser analisada a partir dos deveres jurídicos que elas possuem. A liberdade de funcionamento da atividade econômica não elimina o dever de proteção de crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo, a responsabilização precisa observar o nexo causal e as circunstâncias concretas de cada caso”, conclui.
Quais comportamentos podem servir de alerta?
A especialista do CEUB explica que comunidades fechadas, conversas privadas e contatos com desconhecidos podem dificultar a percepção de situações abusivas por parte das famílias. Segundo ela, algumas mudanças de comportamento merecem atenção, como isolamento repentino; irritação ou ansiedade excessiva ao ficar sem o celular; medo de perder o acesso à plataforma; contato constante com pessoas que a família não conhece; alterações bruscas no sono, humor ou rotina; e receio de falar sobre as atividades na internet.
Camila Aniceto afirma que esses sinais não comprovam, isoladamente, a existência de uma situação de violência, mas podem indicar a necessidade de maior aproximação e diálogo. “O ambiente digital pode criar uma falsa sensação de segurança e intimidade. Crianças e adolescentes podem estabelecer vínculos com desconhecidos e ser expostos a práticas abusivas sem que os responsáveis percebam imediatamente”, alerta Camila.
Proibir o acesso à tecnologia resolve?
Para a docente do CEUB, a resposta aos riscos digitais não deve se limitar à retirada do celular ou à proibição do uso de plataformas. Educação digital, supervisão compatível com a idade e construção de vínculos de confiança ajudam crianças e adolescentes a reconhecer situações perigosas e buscar ajuda.
“A simples proibição não resolve um problema que faz parte desta geração. É preciso ensinar crianças e adolescentes a utilizar a tecnologia com segurança, reconhecer práticas de violência e saber a quem recorrer quando se sentirem ameaçados, coagidos ou constrangidos”, reforça.
Como pais e responsáveis podem agir?
Camila Aniceto recomenda que o acompanhamento seja feito de maneira progressiva e adequada à idade, sem transformar a supervisão em vigilância permanente. Entre as orientações estão:
- conhecer as plataformas utilizadas pelos filhos;
- conversar sobre as pessoas e os grupos com os quais eles interagem;
- estabelecer regras de uso de forma conjunta;
- explicar que ameaças, chantagens e pedidos de segredo podem indicar risco;
- orientar a criança ou o adolescente a não compartilhar dados pessoais, imagens ou localização;
- manter um ambiente de confiança para que eles possam pedir ajuda sem medo de punição;
- utilizar ferramentas de supervisão parental quando necessário;
- denunciar conteúdos, perfis ou interações abusivas às plataformas e às autoridades competentes.
